Atuando em conselhos, cidadão pode contribuir para os rumos da educação

Representantes da comunidade podem integrar os conselhos que atuam na área da educação em seus municípios. Submetidos ao Ministério da Educação, o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) têm normas específicas para a eleição de membros da sociedade para compor estes organismos de fiscalização.

Os conselhos de educação têm caráter administrativamente autônomo, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os repasses e programas da área. O objetivo é assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar na definição de diretrizes da educação no âmbito do sistema, para elevar a qualidade das atividades educacionais.

As atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar se materializam com as atividades exercidas em instituições, órgãos normativos e executivos. Para fiscalizar essas esferas, os conselhos são criados para exigir a execução do princípio da autonomia e da gestão democrática do ensino público, contribuindo para a pluralidade da gestão educacional no país.

 

Conselho Municipal de Educação

Submetido ao Sistema Municipal de Educação (SME), os Conselhos Municipais de Educação estão presentes em 85% dos municípios brasileiros. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer o controle da gestão municipal de ensino e, quando bem conduzidos, garantem a participação da sociedade civil nas decisões políticas, relacionadas à educação.

Com quatro principais funções, o órgão deve elaborar regras complementares às leis estaduais e federais; autorizar ou não o funcionamento de escolas públicas municipais e da rede privada de ensino; assessorar dúvidas e questionamentos do poder público e da sociedade; acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

Devem compor o conselho representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.

 

Conselho do Fundeb

O Conselho de Acompanhamento do Fundeb é responsável pelo controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos vinculados à educação nas esferas municipal, estadual e federal. O objetivo do Fundeb é incentivar o desenvolvimento social e econômico de todas as etapas da educação básica, da creche ao ensino médio.

O controle executado pelo Conselho do Fundeb complementa as atividades das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública brasileira. Assim, o conselho atua na instância de controle como uma representação social, diferente do controle interno, exercido pelo Poder Executivo, e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo.

O controle exercido pelo Conselho do Fundeb possibilita a sociedade de apontar, às instâncias responsáveis, falhas ou irregularidades cometidas na esfera pública da educação, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

Além disso, é função do Conselho acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb; supervisionar a realização do censo escolar; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual em todas as esferas governamentais de atuação; e instruir pareceres de prestações de contas a serem apresentadas aos respectivos TCs.

Por fim, o Conselho do Fundeb deve acompanhar e controlar a utilização de recursos federais transferidos às contas de programas de educação e, após a análise de suas prestações de contas, encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) os demonstrativos de execução financeira e contábil, acompanhado de parecer conclusivo.

Devem compor o Conselho do Fundeb representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil. O órgão deve contar com dois membros do Poder Executivo; docentes, diretores e servidores técnico-administrativos das escolas públicas; além de representantes dos pais de alunos e representantes dos estudantes da educação básica.

 

Conselho de Alimentação Escolar

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscaliza, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e com o Ministério Público, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O CAE é responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais, repassados pelo FNDE, para a alimentação escolar e para a garantia de boas práticas de higiene dos alimentos.

São atendidos pelo Pnae alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros.

Entre as atribuições deste conselho, destaca-se a análise da prestação de contas do gestor, das ações relacionadas à merenda escolar, desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto, com a emissão de parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino.

O CAE é composto, predominantemente, de representantes da sociedade civil, de profissionais de educação e de pais e de alunos. Apenas um membro, dos sete que compõe o conselho, é indicado pelo Legislativo. O incentivo à participação da comunidade interna nas reuniões do colegiado é importante pois, além de promover interação da comunidade com a escola, o CAE oportuniza que a sociedade civil aprimore as ações de ensino e garantir uma alimentação escolar saudável.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

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